AREsp 2501125 - DECISAO

AREsp 2501125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento em razão de inexistir omissão no acórdão recorrido; a arguição de litispendência estava preclusa por não ter sido suscitada na fase de conhecimento (arts. 485, §3º e 508 do CPC); a alegação de enriquecimento ilícito não poderia ser apreciada na presente fase processual; e é inadmissível o reexame de fatos/interpretação contratual em recurso especial, assim como não foi comprovado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (admissibilidade E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Enriquecimento Ilícito, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Previdência Privada Direito Civil Litispendência Preclusão Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (admissibilidade E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a arguição de litispendência pode ser apreciada na fase de cumprimento de sentença ou se está preclusa (arts. 485, §3º e 508 do CPC)
  3. 3 Se ocorreu negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento em razão de inexistir omissão no acórdão recorrido; a arguição de litispendência estava preclusa por não ter sido suscitada na fase de conhecimento (arts. 485, §3º e 508 do CPC); a alegação de enriquecimento ilícito não poderia ser apreciada na presente fase processual; e é inadmissível o reexame de fatos/interpretação contratual em recurso especial, assim como não foi comprovado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.