AREsp 2458053 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante apresentou alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sem especificar omissões/contradições (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), a conclusão sobre litispendência envolve reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão estadual, atraindo a Súmula 283/STF; assim, não há elementos para alterar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S.A.; Requerido / Arrematante: SERAFIM MENEGHEL JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Litispendência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ação Inibitória, Natureza Possessória, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Litispendência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 283/stf Ação Inibitória +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S.A.

Agravante

SERAFIM MENEGHEL JÚNIOR

Requerido / Arrematante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 configuração da litispendência entre ações com identidade de partes, causa de pedir e pedido
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante apresentou alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sem especificar omissões/contradições (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), a conclusão sobre litispendência envolve reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão estadual, atraindo a Súmula 283/STF; assim, não há elementos para alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC/2015 no caso concreto