AREsp 2275657 - DECISAO

AREsp 2275657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a litispendência entre a ação de rito comum e o cumprimento individual de sentença coletiva, por falta da tríplice identidade das partes (cedente distinto do cessionário), reconhecendo-se que se trata de hipótese de conexão das demandas e não de litispendência; além disso, concluiu-se que o agravante não tinha legitimidade para alegar negativa de prestação jurisdicional relativa a embargos de declaração não julgados, pois tal interesse caberia à parte que opôs os embargos (a instituição financeira).

Parties
Agravante: TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI; Cedente: Edvino Friske; Executado: instituição financeira (banco executado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a litispendência entre a ação de rito comum e o cumprimento individual de sentença coletiva.
Legal Topics
Litispendência, Conexão De Ações, Execução De Sentença Coletiva, Cessão De Crédito, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Litispendência Conexão De Ações Execução De Sentença Coletiva Cessão De Crédito Preclusão +3 more

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Parties

TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI

Agravante

Edvino Friske

Cedente

instituição financeira (banco executado)

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para alegar negativa de prestação jurisdicional por não julgamento de embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de arguição de litispendência na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 requisito da tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedidos) para configuração da litispendência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a litispendência entre a ação de rito comum e o cumprimento individual de sentença coletiva, por falta da tríplice identidade das partes (cedente distinto do cessionário), reconhecendo-se que se trata de hipótese de conexão das demandas e não de litispendência; além disso, concluiu-se que o agravante não tinha legitimidade para alegar negativa de prestação jurisdicional relativa a embargos de declaração não julgados, pois tal interesse caberia à parte que opôs os embargos (a instituição financeira).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a litispendência entre a ação de rito comum e o cumprimento individual de sentença coletiva.

Orders

  • Afastar a litispendência entre a ação de rito comum e o cumprimento individual de sentença coletiva.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para dar seguimento ao feito ou, segundo livre convicção do magistrado, examinar a conveniência de determinar a reunião dos feitos conexos no juízo prevento.