AREsp 2427259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a matéria relativa a outros contratos não poderia ser examinada nos autos em razão da litispendência, não havendo prejuízo decorrente da não exibição requerida, e que a alteração das conclusões demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; agravo não provido
Legal Topics
Litispendência, Contraditório, Exibição De Documentos, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Litispendência Contraditório Exibição De Documentos Embargos À Execução Excesso De Execução Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da execução por ausência de cumprimento de determinação de emenda
  2. 2 obrigatoriedade de exibição de outros contratos e suposta violação do contraditório e da Súmula 286/STJ
  3. 3 incidência da litispendência (art. 337, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a matéria relativa a outros contratos não poderia ser examinada nos autos em razão da litispendência, não havendo prejuízo decorrente da não exibição requerida, e que a alteração das conclusões demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; agravo não provido

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
  • Majora os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem