REsp 2115748 - DECISAO

REsp 2115748 - DECISAO

Como o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (Tema 1255 - RE 1.412.069), a questão relativa ao critério de fixação dos honorários ficou prejudicada, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do referido recurso extraordinário, observando-se o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Exequente: Zirte Pereira de Souza e outros; Executado: Município de Contagem/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Quanto À Fixação De Honorários Em Razão De Repercussão Geral
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e o sobrestamento na origem quanto à questão relativa ao critério de fixação da verba honorária, até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (RE 1.412.069 - Tema 1255).
Legal Topics
Litispendência, Fixação De Honorários Por Critério Equitativo, Art. 85 Do Cpc/2015, Tema 1255 Repercussão Geral
Processo Civil Desapropriação Honorários Advocatícios Controle De Constitucionalidade Repercussão Geral Litispendência Fixação De Honorários Por Critério Equitativo Art. 85 Do Cpc/2015 Tema 1255 Repercussão Geral

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Parties

Zirte Pereira de Souza e outros

Exequente

Município de Contagem/MG

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Quanto À Fixação De Honorários Em Razão De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade ao art. 85, §§2º, 3º e 8º do CPC/2015 quanto à necessidade de fixação equitativa de honorários
  2. 2 Incidência da sistemática da repercussão geral (Tema 1255 - RE 1.412.069) sobre a matéria
  3. 3 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar decisão do STF

Ratio Decidendi

Como o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (Tema 1255 - RE 1.412.069), a questão relativa ao critério de fixação dos honorários ficou prejudicada, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do referido recurso extraordinário, observando-se o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e o sobrestamento na origem quanto à questão relativa ao critério de fixação da verba honorária, até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (RE 1.412.069 - Tema 1255).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.
  • Sobrastamento dos autos na origem até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (RE 1.412.069 - Tema 1255).