REsp 2128518 - DECISAO

REsp 2128518 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial, mas concluiu-se pela impossibilidade de acolhê-lo porquanto a pretensão de reexame de matéria fático-probatória e de valoração de provas (incluindo discussão sobre necessidade de perícia e fatos supervenientes) esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, não restou demonstrada omissão capaz de ensejar reforma, e as regras sobre honorários recursais aplicam-se nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da orientação fixada no Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Litispendência, Princípio Da Não Surpresa, Omissão No Acórdão, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Litispendência Princípio Da Não Surpresa Omissão No Acórdão Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise de fatos e produção de prova pericial
  2. 2 ofensa ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015) pela ausência de intimação sobre possível litispendência
  3. 3 possibilidade de extinção do processo por litispendência e análise de fatos supervenientes (art. 485 e 493 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial, mas concluiu-se pela impossibilidade de acolhê-lo porquanto a pretensão de reexame de matéria fático-probatória e de valoração de provas (incluindo discussão sobre necessidade de perícia e fatos supervenientes) esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, não restou demonstrada omissão capaz de ensejar reforma, e as regras sobre honorários recursais aplicam-se nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da orientação fixada no Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.