HC 798737 - DECISAO

HC 798737 - DECISAO

Negou-se provimento à alegação de litispendência e à pretensão absolutória por impor reexame de provas, vedado em habeas corpus; contudo, reconheceu-se ilegalidade na fração de aumento da pena aplicada pela agravante da reincidência quando superior a 1/6 sem fundamentação concreta, motivo pelo qual a ordem foi concedida parcialmente para reduzir o aumento por reincidência à fração de 1/6 e redimensionar a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e a valoração de maus antecedentes.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA APOLINARIO; Autoridade Coatora (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Litispendência, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Reexame De Provas, Valor Probante De Depoimentos Policiais
Processual Penal Direito Penal Litispendência Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Reexame De Provas +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA APOLINARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora (tribunal De Origem)

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência por conexão entre ações penais
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fundamentação da majoração da pena pela agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento à alegação de litispendência e à pretensão absolutória por impor reexame de provas, vedado em habeas corpus; contudo, reconheceu-se ilegalidade na fração de aumento da pena aplicada pela agravante da reincidência quando superior a 1/6 sem fundamentação concreta, motivo pelo qual a ordem foi concedida parcialmente para reduzir o aumento por reincidência à fração de 1/6 e redimensionar a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e a valoração de maus antecedentes.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Reduzida a fração de aumento pela agravante da reincidência para 1/6 (um sexto).
  • Redimensionadas as penas finais para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa.