AREsp 2538578 - DECISAO

AREsp 2538578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para afastar a litispendência reconhecida pelo Tribunal de origem, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais e regimentais, ensejando a inadmissão do recurso especial; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SILVERIO HOLANDA LAVOR; Recorrido: COOTAXI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Associativo Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SILVERIO HOLANDA LAVOR

Recorrente

COOTAXI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre as ações indicadas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por demanda de reexame de provas
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para afastar a litispendência reconhecida pelo Tribunal de origem, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais e regimentais, ensejando a inadmissão do recurso especial; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.