ExeMS 20231 - DECISAO

ExeMS 20231 - DECISAO

Intimar a ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC para manifestar-se sobre a alegada litispendência; determinar que a Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial emita parecer técnico e proceda à liquidação, promovendo deduções de pagamentos administrativos quando comprovados, adequando classe/padrão e individualizando cotas de pensão; aplicar a tese do STF no RE 579.431 quanto ao termo final dos juros de mora; expedir requisições de pagamento se houver concordância e, em seguida, fixar honorários sucumbenciais nos termos do art.85 do CPC.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão Interlocutória Em Fase De Execução Sobre Impugnação À Execução
Outcome
Intimada a ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC para manifestar-se sobre a alegada litispendência; após manifestação, remeter os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para parecer técnico e liquidação; intimar as partes; havendo concordância, expedir as requisições de pagamento com...
Legal Topics
Litispendência, Excesso De Execução, Dedução De Valores Recebidos Administrativamente, Classe/padrão Remuneratório, Cota De Pensão, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Liquidação E Cálculo, Requisição De Precatório
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Litispendência Excesso De Execução Dedução De Valores Recebidos Administrativamente Classe/padrão Remuneratório +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Impugnante

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC

Exequente

Procedural Posture

Execução / Decisão Interlocutória Em Fase De Execução Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 verificação de litispendência
  2. 2 dedução de pagamentos administrativos para evitar enriquecimento sem causa
  3. 3 correção de classe/padrão para cálculo do benefício

Ratio Decidendi

Intimar a ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC para manifestar-se sobre a alegada litispendência; determinar que a Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial emita parecer técnico e proceda à liquidação, promovendo deduções de pagamentos administrativos quando comprovados, adequando classe/padrão e individualizando cotas de pensão; aplicar a tese do STF no RE 579.431 quanto ao termo final dos juros de mora; expedir requisições de pagamento se houver concordância e, em seguida, fixar honorários sucumbenciais nos termos do art.85 do CPC.

Court Disposition

Intimada a ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC para manifestar-se sobre a alegada litispendência; após manifestação, remeter os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para parecer técnico e liquidação; intimar as partes; havendo concordância, expedir as requisições de pagamento com...

Orders

  • Intimar a ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC para manifestar-se acerca da alegada litispendência.
  • Remeter os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para emissão de parecer técnico e liquidação do julgado, inclusive ajustando classe/padrão e deduzindo pagamentos administrativos comprovados.