RHC 182249 - DECISAO

RHC 182249 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou a tríplice identidade entre as ações; a ação paradigma acusa organização criminosa em amplo contexto fático (anos 2009-2019), enquanto a ação tida como repetida trata de fato específico em 16/06/2016 imputado como estelionato majorado tentado, mostrando diferença tanto no pedido quanto na causa de pedir, de modo que não há litispendência, apenas conexão.

Parties
Recorrente / Paciente: WILLIAM VIANA DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Litispendência, Tríplice Identidade (partes, Causa De Pedir E Pedido), Conexão, Competência Penal, Estelionato, Organização Criminosa
Processual Penal Litispendência Tríplice Identidade (partes, Causa De Pedir E Pedido) Conexão Competência Penal Estelionato Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

WILLIAM VIANA DA SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre as ações penais apontadas
  2. 2 Coincidência de partes, causa de pedir e pedido como requisito para reconhecimento da litispendência
  3. 3 Distinção entre fatos e pedidos nas duas ações penais em confronto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou a tríplice identidade entre as ações; a ação paradigma acusa organização criminosa em amplo contexto fático (anos 2009-2019), enquanto a ação tida como repetida trata de fato específico em 16/06/2016 imputado como estelionato majorado tentado, mostrando diferença tanto no pedido quanto na causa de pedir, de modo que não há litispendência, apenas conexão.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.