EAREsp 2462796 - ACORDAO

EAREsp 2462796 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento de litispendência demandaria inevitável reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, devendo prevalecer o entendimento do Tribunal de origem que concluiu pela inexistência de litispendência.

Parties
Pessoa Jurídica (titular Da Conta): TI Sistemas; Vítima E Representante Legal Da TI Sistemas: Marilene Tomasoni; Vítima: Enio Perini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Litispendência, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial Litispendência Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TI Sistemas

Pessoa Jurídica (titular Da Conta)

Marilene Tomasoni

Vítima E Representante Legal Da TI Sistemas

Enio Perini

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre pedido de reconhecimento de litispendência entre ações penais
  2. 2 Possibilidade de alteração do julgado do Tribunal de origem sem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento de litispendência demandaria inevitável reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, devendo prevalecer o entendimento do Tribunal de origem que concluiu pela inexistência de litispendência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela inexistência de litispendência entre as ações penais.