HC 877238 - DECISAO

HC 877238 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e não se conheceu do habeas corpus por litispendência, uma vez que o HC n. 877.238/SP (distribuído em 13/12/2023) é mera reiteração do pedido formulado no RHC n. 187.785 (distribuído em 26/9/2023), havendo identidade de partes, de objeto e de causa de pedir.

Parties
Agravante: ODEMIR FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Não conheço do habeas corpus por litispendência.
Legal Topics
Litispendência, Reiteração De Habeas Corpus, Ne Bis in Idem, Excesso De Prazo (alegação), Submissão Ao Colegiado
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Litispendência Reiteração De Habeas Corpus Ne Bis in Idem Excesso De Prazo (alegação) Submissão Ao Colegiado

Case Brief

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Parties

ODEMIR FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 presença de litispendência entre habeas corpus
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 improcedência do processamento concomitante de impetrações idênticas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e não se conheceu do habeas corpus por litispendência, uma vez que o HC n. 877.238/SP (distribuído em 13/12/2023) é mera reiteração do pedido formulado no RHC n. 187.785 (distribuído em 26/9/2023), havendo identidade de partes, de objeto e de causa de pedir.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por litispendência.

Orders

  • Nos termos do art. 258, § 3.º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada.
  • Não conheço do habeas corpus.