AREsp 2258695 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou adequadamente as questões e reconheceu, de forma fundamentada, a ocorrência de litispendência entre as ações, motivo pelo qual não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, qualquer conclusão em sentido contrário exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Litispendência, Execução Fiscal, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Litispendência Execução Fiscal Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Reconhecimento de litispendência entre embargos à execução e ação declaratória
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou adequadamente as questões e reconheceu, de forma fundamentada, a ocorrência de litispendência entre as ações, motivo pelo qual não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, qualquer conclusão em sentido contrário exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a litispendência e extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução do mérito.