AREsp 2274489 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem porque a pretensão de alterar suas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, inviabilizado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; apenas se reformou o ponto relativo à majoração dos honorários advocatícios, por não terem sido fixados na origem.

Parties
Agravante: SENNA CENTER CAR OFICINA E EVENTOS LTDA / STRIKE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.; Agravado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INCORPORADOR DO TELEMAR NORTE LESTE S/A / TELEMAR - NORTE LESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Litispendência, Ilegitimidade De Parte, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Emenda Da Petição Inicial (art. 321 Cpc), Ação De Rescisão/anulatória De Promessa De Compra E Venda
Processual Civil Litispendência Ilegitimidade De Parte Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Emenda Da Petição Inicial (art. 321 Cpc) Ação De Rescisão/anulatória De Promessa De Compra E Venda

Case Brief

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Parties

SENNA CENTER CAR OFICINA E EVENTOS LTDA / STRIKE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INCORPORADOR DO TELEMAR NORTE LESTE S/A / TELEMAR - NORTE LESTE S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Caracterização de litispendência diante de processo anterior extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa
  3. 3 Possibilidade de emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque a pretensão de alterar suas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, inviabilizado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; apenas se reformou o ponto relativo à majoração dos honorários advocatícios, por não terem sido fixados na origem.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar a majoração dos honorários advocatícios.
  • Manter-se, no mais, a decisão agravada por seus próprios fundamentos.