AREsp 1726308 - DECISAO

AREsp 1726308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de litispendência não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e as questões relativas ao preenchimento dos requisitos para nova recuperação judicial demandam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o tribunal de origem concluiu, com apoio em laudo pericial e nos autos, pelo atendimento dos requisitos legais, razão pela qual manteve-se a decisão que deferiu o processamento do pedido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Requisitos Para Deferimento De Recuperação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Litispendência Requisitos Para Deferimento De Recuperação Judicial Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência em razão de recurso pendente contra decisão que encerrou recuperação judicial anterior
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 48 da Lei 11.101/2005 para nova recuperação judicial
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de litispendência não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e as questões relativas ao preenchimento dos requisitos para nova recuperação judicial demandam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o tribunal de origem concluiu, com apoio em laudo pericial e nos autos, pelo atendimento dos requisitos legais, razão pela qual manteve-se a decisão que deferiu o processamento do pedido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.