AREsp 2538592 - DECISAO

AREsp 2538592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o seu conhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROGERIO VARGAS MARQUES; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrido/parte Demandada: João Carlos Almansa Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Litispendência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROGERIO VARGAS MARQUES

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

João Carlos Almansa Marques

Recorrido/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação concomitante de ação de execução e busca e apreensão (art. 5º do Decreto-Lei n. 911/1969)
  2. 2 Configuração de litispendência e exigência da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o seu conhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita