ExeMS 3099 - DECISAO

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Por ausência de comprovação, a UNIÃO não demonstrou fato extintivo do direito quanto a quatro substituídos, de modo que a execução prossegue em relação a eles; quanto a LUZIA COSTA DE JESUS e LUCIANA SANTANA MIRANDA BRITO houve juntada de termos de transação e comprovação de pagamento, razão pela qual nada mais é devido e deve ser promovida a exclusão dessas substituídas da autuação; os cálculos devem ser ajustados para observância do percentual de 1% de juros de mora até julho de 2001, nos termos do Tema 905/STJ, e os autos remitidos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para ajuste e posterior intimação das partes, podendo ser expedidas requisições de pagamento...

Parties
Executada: UNIÃO; Substituído: JOSÉ PRAXEDES DE MEDEIROS; Substituída: LUIZA MARIA LEÃO FERREIRA; Substituído: JONAS FRANCISCO DE MIRANDA; Substituído: JOSÉ CANDIDO DE OLIVEIRA FILHO; Substituída: LUZIA COSTA DE JESUS; Substituída: LUCIANA SANTANA MIRANDA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Execução / Fase De Liquidação/execução (apreciação De Impugnação Aos Cálculos E Embargos De Declaração)
Outcome
Alegação de litispendência afastada em relação a quatro substituídos; declarado que nada mais é devido a duas substituídas; determinação de ajuste dos cálculos conforme Tema 905/STJ e remessa à CEJU para adequação.
Legal Topics
Litispendência, Transação Judicial, Cálculos De Liquidação, Juros De Mora, Requisições De Pagamento, Retificação De Autuação
Direito Processual Civil Execução Judicial Litispendência Transação Judicial Cálculos De Liquidação Juros De Mora Requisições De Pagamento Retificação De Autuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Executada

JOSÉ PRAXEDES DE MEDEIROS

Substituído

LUIZA MARIA LEÃO FERREIRA

Substituída

JONAS FRANCISCO DE MIRANDA

Substituído

JOSÉ CANDIDO DE OLIVEIRA FILHO

Substituído

LUZIA COSTA DE JESUS

Substituída

LUCIANA SANTANA MIRANDA BRITO

Substituída

Procedural Posture

Execução / Fase De Liquidação/execução (apreciação De Impugnação Aos Cálculos E Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 verificação de litispendência entre execuções
  2. 2 comprovação de pagamento em termos de transação judicial
  3. 3 aplicação do percentual de 1% de juros de mora até julho de 2001 conforme Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação, a UNIÃO não demonstrou fato extintivo do direito quanto a quatro substituídos, de modo que a execução prossegue em relação a eles; quanto a LUZIA COSTA DE JESUS e LUCIANA SANTANA MIRANDA BRITO houve juntada de termos de transação e comprovação de pagamento, razão pela qual nada mais é devido e deve ser promovida a exclusão dessas substituídas da autuação; os cálculos devem ser ajustados para observância do percentual de 1% de juros de mora até julho de 2001, nos termos do Tema 905/STJ, e os autos remitidos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para ajuste e posterior intimação das partes, podendo ser expedidas requisições de pagamento...

Court Disposition

Alegação de litispendência afastada em relação a quatro substituídos; declarado que nada mais é devido a duas substituídas; determinação de ajuste dos cálculos conforme Tema 905/STJ e remessa à CEJU para adequação.

Orders

  • Afasto a alegação de litispendência em relação a JOSÉ PRAXEDES DE MEDEIROS, LUIZA MARIA LEÃO FERREIRA, JONAS FRANCISCO DE MIRANDA e JOSÉ CANDIDO OLIVEIRA FILHO.
  • Declaro que nada mais é devido a LUZIA COSTA DE JESUS e LUCIANA SANTANA MIRANDA BRITO e determino a retificação da autuação para exclusão dessas substituídas.