MS 30140 - DECISAO

MS 30140 - DECISAO

Verificada a litispendência em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido com o MS 30.134 já decidido, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Parties
Impetrante: KELLY FERREIRA ALVES; Autoridade Coatora: Ministro Mauro Campbell Marques, Presidente da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485, V, Cpc)
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC).
Legal Topics
Litispendência, Isenção De Taxa De Inscrição, Tutela De Urgência, Manobra Processual
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Administrativo Litispendência Isenção De Taxa De Inscrição Tutela De Urgência Manobra Processual

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Parties

KELLY FERREIRA ALVES

Impetrante

Ministro Mauro Campbell Marques, Presidente da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de pedido de isenção de taxa de inscrição do ENAM
  2. 2 ausência de prazo razoável para pagamento após indeferimento
  3. 3 litispendência por identidade de partes, causa de pedir e pedido

Ratio Decidendi

Verificada a litispendência em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido com o MS 30.134 já decidido, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC).

Orders

  • Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se e intimem-se.