REsp 2114355 - DECISAO

REsp 2114355 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência de litispendência entre as ações e, para modificar tal conclusão, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Recorrente: parte autora; Demandada: UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 337, §1º Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do Juizado Especial Federal
Processual Civil Litispendência Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 337, §1º Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Recorrente

UFRN

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre ações
  2. 2 aplicação do art. 337, §1º, do CPC quanto à identidade de partes, pedidos e causa de pedir
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência de litispendência entre as ações e, para modificar tal conclusão, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Por força do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.