AREsp 917332 - ACORDAO

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Por ausência de novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada e em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu-se que não há litispendência entre o mandado de segurança que busca impedir a cobrança de tributo e a ação ordinária de repetição de indébito, razão pela qual o agravo interno deve ser conhecido e desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Litispendência, Mandado De Segurança, Repetição De Indébito
Processual Civil Tributário Litispendência Mandado De Segurança Repetição De Indébito

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária de repetição de indébito
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para pleitear repetição de indébito
  3. 3 Efeitos processuais sobre prescrição e risco de decisões conflitantes entre ações concomitantes

Ratio Decidendi

Por ausência de novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada e em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu-se que não há litispendência entre o mandado de segurança que busca impedir a cobrança de tributo e a ação ordinária de repetição de indébito, razão pela qual o agravo interno deve ser conhecido e desprovido.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao agravo interno