AREsp 2441114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente aplicou o critério da extensão dos fatos para reconhecer a litispendência parcial e manter a ação mais completa (proc. nº 0184021-08.2019.8.06.0001); ademais, o recorrente não impugnou o fundamento decisório nem demonstrou dissídio jurisprudencial ou prequestionamento, incorrendo em óbices de súmulas, e não demonstrou os requisitos para concessão de efeito suspensivo (art. 300 do CPC).

Parties
Agravante/recorrente: PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Extinção Da Ação Penal Sem Resolução Do Mérito, Critério Da Extensão Dos Fatos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Óbices Processuais, Efeito Suspensivo/tutela De Urgência
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Litispendência Extinção Da Ação Penal Sem Resolução Do Mérito Critério Da Extensão Dos Fatos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Óbices Processuais +1 more

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Parties

PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência parcial e critério aplicável (extensão dos fatos vs critério cronológico)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e incidência de óbices de súmulas e falta de prequestionamento
  3. 3 Alegação de violação ao sistema acusatório e nulidade de atos do processo mais recente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente aplicou o critério da extensão dos fatos para reconhecer a litispendência parcial e manter a ação mais completa (proc. nº 0184021-08.2019.8.06.0001); ademais, o recorrente não impugnou o fundamento decisório nem demonstrou dissídio jurisprudencial ou prequestionamento, incorrendo em óbices de súmulas, e não demonstrou os requisitos para concessão de efeito suspensivo (art. 300 do CPC).

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se