AREsp 2561293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto à alegação de litispendência, sua análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; ainda, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Tributário Administrativo Ambiental Litispendência Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +4 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de litispendência entre embargos à execução e ação anulatória
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto à alegação de litispendência, sua análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; ainda, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.