AREsp 2511049 - DECISAO

AREsp 2511049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada quanto ao art. 104 do CDC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para a via especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários conforme critérios delineados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Ação Coletiva, Ação Individual, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Litispendência Ação Coletiva Ação Individual Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 104 do CDC quanto à obrigação de dar ciência da ação coletiva
  2. 2 Existência de litispendência entre ação individual e ação coletiva
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada quanto ao art. 104 do CDC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para a via especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários conforme critérios delineados.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios, com observância dos critérios a), b) e c. indicados no acórdão.