AREsp 2407761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente reconheceu a litispendência em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §3º, CPC/2015); a análise da controvérsia implicou exame de fatos e provas, cuja aferição não cabe nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; ausente o prequestionamento, não se conheceu das alegadas violações dos arts. 3º, 9º e 10 do CPC/2015; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial; Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Litispendência, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Litispendência Reexame Fático Probatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial; Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência (identidade de partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 3º, 9º e 10 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente reconheceu a litispendência em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §3º, CPC/2015); a análise da controvérsia implicou exame de fatos e provas, cuja aferição não cabe nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; ausente o prequestionamento, não se conheceu das alegadas violações dos arts. 3º, 9º e 10 do CPC/2015; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve a decisão recorrida