HC 890338 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o pedido já havia sido objeto de recurso em execução e de REsp/AREsp alcançando coisa julgada, configurando litispendência e impedindo a reapreciação do mérito quanto ao afastamento da falta disciplinar grave.
- Parties
- Agravante: LEANDRO BUENO DE GODOY
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Litispendência, Coisa Julgada, Falta Disciplinar Grave, Reconhecimento De Falta Disciplinar, Reconsideração, Agravo Em Execução, Recurso Especial (resp), Aresp, Inadmissão De Recurso, Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LEANDRO BUENO DE GODOY
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Legal Issues
- 1 Existência de litispendência que impede conhecimento do habeas corpus
- 2 Efeito da coisa julgada sobre a possibilidade de reapreciação do mérito
- 3 Reiteração de pedidos idênticos em habeas corpus perante o STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o pedido já havia sido objeto de recurso em execução e de REsp/AREsp alcançando coisa julgada, configurando litispendência e impedindo a reapreciação do mérito quanto ao afastamento da falta disciplinar grave.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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