RHC 196873 - DECISAO

RHC 196873 - DECISAO

Negou-se provimento liminarmente porque não se verifica flagrante ilegalidade sanável por habeas corpus: a alegada litispendência e o pedido de trancamento dependem de análise de mérito e de elementos de convicção que não foram apreciados pelo tribunal de origem, sendo inadequado o exame prévio pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, a via adequada para arguição da litispendência é a exceção prevista no art. 95, III, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (pedido Liminar)
Outcome
Negou provimento liminarmente ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Litispendência, Trancamento De Ação Penal, Associação Para O Tráfico, Ausência De Justa Causa, Análise De Mérito Em Habeas Corpus, Pedido Liminar
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência
  2. 2 ausência de justa causa para propositura da ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento liminarmente porque não se verifica flagrante ilegalidade sanável por habeas corpus: a alegada litispendência e o pedido de trancamento dependem de análise de mérito e de elementos de convicção que não foram apreciados pelo tribunal de origem, sendo inadequado o exame prévio pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, a via adequada para arguição da litispendência é a exceção prevista no art. 95, III, do CPP.

Court Disposition

Negou provimento liminarmente ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.