AREsp 2556200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido registrou anuência de Maria Auverlena ao acesso ao celular e que o ingresso domiciliar foi amparado por denúncia anônima e diligências prévias, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada.

Parties
Recorrente: recorrente; Corré: Maria Auverlena; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Nulidade Da Prova, Violação De Domicílio, Acesso a Mensagens De Celular, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Litispendência Nulidade Da Prova Violação De Domicílio Acesso a Mensagens De Celular Tráfico De Drogas

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Parties

recorrente

Recorrente

Maria Auverlena

Corré

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre crime de tráfico e crime de armas
  2. 2 ilicitude das provas por ingresso domiciliar irregular
  3. 3 ilegitimidade do acesso a mensagens de celular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido registrou anuência de Maria Auverlena ao acesso ao celular e que o ingresso domiciliar foi amparado por denúncia anônima e diligências prévias, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.