AREsp 2354042 - DECISAO

AREsp 2354042 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido em relação a questão fática relevante suscitada oportunamente (identidade de causa de pedir e pedidos entre ACPs), o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, viabilizando o prequestionamento necessário para o exame da matéria em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA; Autor: Município de Ribeirão Preto; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: MARCO ANTONIO DOS SANTOS; Réu: UP BRASIL-POLICARD SYSTEMAS E SERVIÇOS S.A.; Réu: Polycard Systems e Serviços Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdão Anulado Em Parte E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Litispendência, Conexão, Omissão, Prequestionamento, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Litispendência Conexão Omissão Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

Município de Ribeirão Preto

Autor

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Réu

UP BRASIL-POLICARD SYSTEMAS E SERVIÇOS S.A.

Réu

Polycard Systems e Serviços Ltda

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdão Anulado Em Parte E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão sobre identidade de pedidos e causa de pedir entre ações civis públicas
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de litispendência entre ações coletivas com autores distintos
  3. 3 reconhecimento de conexão entre processos e seus efeitos

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido em relação a questão fática relevante suscitada oportunamente (identidade de causa de pedir e pedidos entre ACPs), o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, viabilizando o prequestionamento necessário para o exame da matéria em sede de recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • anula-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração por omissão
  • determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre as questões omissas