RO 267 - DECISAO

RO 267 - DECISAO

O recurso foi negado porque a ação atual é continência de demanda anterior mais abrangente, cabendo a extinção sem resolução do mérito; além disso, a legitimidade passiva e a imunidade da República Popular da China já foram apreciadas em decisões anteriores, e não houve violação do princípio da não surpresa, pois o julgador pode decidir de ofício questões de ordem pública e competência decorrentes da análise da causa de pedir e do pedido.

Parties
Autora: Yeh Ming Hui Chang; Ré: República Popular da China
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Litispendência, Continência, Imunidade De Jurisdição, Princípio Da Não Surpresa, Legitimidade Passiva, Competência
Processo Civil Direito Internacional Litispendência Continência Imunidade De Jurisdição Princípio Da Não Surpresa Legitimidade Passiva Competência

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Parties

Yeh Ming Hui Chang

Autora

República Popular da China

Ré

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência de litispendência/continência entre ação anterior e posterior
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de questões de ordem pública e competência de ofício
  3. 3 aplicação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a ação atual é continência de demanda anterior mais abrangente, cabendo a extinção sem resolução do mérito; além disso, a legitimidade passiva e a imunidade da República Popular da China já foram apreciadas em decisões anteriores, e não houve violação do princípio da não surpresa, pois o julgador pode decidir de ofício questões de ordem pública e competência decorrentes da análise da causa de pedir e do pedido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.