REsp 2132860 - DECISAO

REsp 2132860 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação a justificar acolhimento dos embargos declaratórios; havendo tríplice identidade entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal, configurou-se litispendência, cuja apreciação não comporta reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); por isso, não provendo as alegações recursais, conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ; Recorrida: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução Fiscal, Ação Anulatória, Suspensão/sobrestamento Da Execução Fiscal, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Recursais
Processual Civil Direito Tributário Litispendência Embargos À Execução Fiscal Ação Anulatória Suspensão/sobrestamento Da Execução Fiscal Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Honorários Recursais

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Recorrente

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal (identidade de partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 Existência de omissão ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrida nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento/suspensão dos embargos à execução e da execução fiscal correlata

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação a justificar acolhimento dos embargos declaratórios; havendo tríplice identidade entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal, configurou-se litispendência, cuja apreciação não comporta reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); por isso, não provendo as alegações recursais, conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e Nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.