AREsp 2271806 - DECISAO

AREsp 2271806 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrente por não ter apreciado expressamente a questão suscitada sobre litispendência/conexão e sobre a aplicação do art. 369 do CC, restou caracterizada a necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso concedeu-se provimento para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento do vício.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Autora: FESP; Ré: TCI BPO Tecnologia do Conhecimento e Informação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dado provimento ao recurso, anulado o acórdão proferido em embargos de declaração e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.
Legal Topics
Litispendência, Conexão, Compensação, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prevenção
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Litispendência Conexão Compensação Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

FESP

Autora

TCI BPO Tecnologia do Conhecimento e Informação Ltda

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à inexistência de litispendência entre as ações e qualificação como conexão
  2. 2 aplicabilidade do art. 369 do Código Civil à compensação entre dívidas
  3. 3 necessidade de manifestação expressa nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrente por não ter apreciado expressamente a questão suscitada sobre litispendência/conexão e sobre a aplicação do art. 369 do CC, restou caracterizada a necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso concedeu-se provimento para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento do vício.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso, anulado o acórdão proferido em embargos de declaração e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração