RHC 152538 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, em cognição sumária própria do habeas corpus, não se verificou identidade entre as imputações (associação para o tráfico e organização criminosa) e porque os tipos são autônomos, de modo que a análise da extensão fática necessária para afastar alguma das imputações demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: MARCELLO MAGHENZANI; Contrarrazões/parte Assistente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Do Agravo Regimental, Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Litispendência, Dupla Imputação, Tipos Penais Autônomos, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Cognição Restrita
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Parties

MARCELLO MAGHENZANI

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Contrarrazões/parte Assistente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Do Agravo Regimental, Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre denúncias por associação para o tráfico e organização criminosa
  2. 2 Adequação do habeas corpus para exame de matéria probatória e de extensão fática
  3. 3 Autonomia dos tipos penais previstos no art. 35 da Lei 11.343/2006 e no art. 2º da Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, em cognição sumária própria do habeas corpus, não se verificou identidade entre as imputações (associação para o tráfico e organização criminosa) e porque os tipos são autônomos, de modo que a análise da extensão fática necessária para afastar alguma das imputações demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.