REsp 2133615 - DECISAO

REsp 2133615 - DECISAO

Houve omissão do tribunal a quo ao não examinar expressamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, em especial quanto à aplicação da alínea 'a' do inciso III do art. 487 e do § 2º do art. 85 do CPC, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso, o Recurso Especial foi parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao tribunal regional para novo julgamento dos embargos com manifestação específica sobre tais pontos.

Parties
Recorrente: TABULEIRO AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido parcialmente; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a aplicação da alínea 'a' do inciso III do art. 487 e do § 2º do art. 85 do CPC
Legal Topics
Litispendência, Perda De Objeto, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Litispendência Perda De Objeto Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

TABULEIRO AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve litispendência entre ações com partes e pedidos distintos
  2. 2 Se a extinção do feito deveria ser por perda do objeto em razão de cancelamento administrativo do débito
  3. 3 Se a Fazenda Nacional poderia ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais após cancelamento administrativo do débito

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal a quo ao não examinar expressamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, em especial quanto à aplicação da alínea 'a' do inciso III do art. 487 e do § 2º do art. 85 do CPC, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso, o Recurso Especial foi parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao tribunal regional para novo julgamento dos embargos com manifestação específica sobre tais pontos.

Court Disposition

Recurso Especial provido parcialmente; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a aplicação da alínea 'a' do inciso III do art. 487 e do § 2º do art. 85 do CPC

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa acerca da tese formulada pela recorrente quanto à aplicação da alínea 'a' do inciso III do art. 487 e do § 2º do art. 85 do CPC