AREsp 2494515 - DECISAO

AREsp 2494515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias federalmente suscitadas não foram adequadamente demonstradas ou prequestionadas: a alegação constitucional não é examinável pelo STJ; a ofensa ao art. 914 do CPC/15 não foi desenvolvida; houve reconhecimento de litispendência pelo Tribunal a quo (art. 485, V, CPC); requisitos para divergência jurisprudencial não foram atendidos; e a discussão sobre distribuição da sucumbência implicaria reexame fático, obstado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEANDRO PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Litispendência Embargos À Execução Excesso De Execução Comissão De Permanência Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO PEREIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre embargos à execução e ação constitutiva-negativa anterior
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas do STF e do STJ (282, 284, 356, 7, 182)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias federalmente suscitadas não foram adequadamente demonstradas ou prequestionadas: a alegação constitucional não é examinável pelo STJ; a ofensa ao art. 914 do CPC/15 não foi desenvolvida; houve reconhecimento de litispendência pelo Tribunal a quo (art. 485, V, CPC); requisitos para divergência jurisprudencial não foram atendidos; e a discussão sobre distribuição da sucumbência implicaria reexame fático, obstado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 1% (um por cento)