AREsp 2566043 - DECISAO

AREsp 2566043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: insuficiência de fundamentação para demonstrar violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), impossibilidade de solucionar a questão sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento de pontos alegados (Súmulas 282 e 356/STF) e falta de comprovação da divergência jurisprudencial exigida. Assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre continência, apensamento e conversão eventual da obrigação de fazer em perdas e danos, e majoraram-se honorários advocatícios.

Parties
Agravante: PUNTUALI - CONSTRUTORA LTDA; Recorrido: CONDOMÍNIO CENTRAL PARK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (não provimento do recurso especial).
Legal Topics
Litispendência, Continência, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Perda Do Objeto, Reparação De Vícios De Construção, Obrigação De Fazer, Boa Fé Contratual, Apensamento
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Litispendência Continência Prequestionamento Súmula 284 STF +7 more

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Parties

PUNTUALI - CONSTRUTORA LTDA

Agravante

CONDOMÍNIO CENTRAL PARK

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 litispendência/continência e aplicação dos arts. 56 e 57 do CPC
  3. 3 ofensa ao art. 422 do Código Civil (boa-fé contratual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: insuficiência de fundamentação para demonstrar violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), impossibilidade de solucionar a questão sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento de pontos alegados (Súmulas 282 e 356/STF) e falta de comprovação da divergência jurisprudencial exigida. Assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre continência, apensamento e conversão eventual da obrigação de fazer em perdas e danos, e majoraram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (não provimento do recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial