REsp 2069234 - DECISAO

REsp 2069234 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão dos embargos para que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aprecie tais questões; a matéria relativa à litispendência foi considerada não definitivamente demonstrada pela ausência da tríplice identidade, e a reunião dos processos foi mantida como medida para evitar decisões contraditórias, cabendo ao juízo de origem, em novo julgamento, analisar exaurientemente as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: TPI - TRIUNFO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.; Recorrente: RIO TIBAGI; Recorrente: EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE - ECONORTE S.A.; Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR; Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Do Recurso E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Litispendência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reunião De Processos, Ne Bis in Idem
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Litispendência Embargos De Declaração Prequestionamento Reunião De Processos Ne Bis in Idem

Case Brief

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Parties

TPI - TRIUNFO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.

Recorrente

RIO TIBAGI

Recorrente

EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE - ECONORTE S.A.

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Do Recurso E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de litispendência e exigência da tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir)
  2. 2 Omissão e contradição em acórdão (art. 1.022 do CPC/2015) e necessidade de pronunciamento do Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de reunião de ações para evitar decisões conflitantes e aplicação do princípio ne bis in idem

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão dos embargos para que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aprecie tais questões; a matéria relativa à litispendência foi considerada não definitivamente demonstrada pela ausência da tríplice identidade, e a reunião dos processos foi mantida como medida para evitar decisões contraditórias, cabendo ao juízo de origem, em novo julgamento, analisar exaurientemente as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração por omissão quanto às questões suscitadas