AREsp 2159208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à alegada litispendência e à necessidade de perícia atuarial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; ademais, a alegação de violação de dispositivos do Decreto-Lei nº 806/1969 não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula nº 282/STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Litispendência, Prova Pericial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf
Direito Processual Civil Previdência Complementar Direito Civil Litispendência Prova Pericial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 verificação de litispendência e coisa julgada
  2. 2 necessidade de realização de perícia atuarial (Decreto-Lei nº 806/1969)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à alegada litispendência e à necessidade de perícia atuarial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; ademais, a alegação de violação de dispositivos do Decreto-Lei nº 806/1969 não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula nº 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.