REsp 1267902 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as matérias essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973, e a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ALTAIR FERREIRA DE ANDRADE E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Litispendência, Coisa Julgada, Omissão (art. 535 Do Cpc/1973), Súmula 7/stj, Adicional Pecuniário (lei 7.686/1988)
Case Brief
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Parties
ALTAIR FERREIRA DE ANDRADE E OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 535 do CPC/1973
- 2 Existência de litispendência entre execução de obrigação de fazer e de pagar
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as matérias essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973, e a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter decisão que negou seguimento ao recurso especial.
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