HC 906377 - DECISAO

HC 906377 - DECISAO

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado e, assim, configurar-se como substitutivo de revisão criminal, o habeas corpus é inadmissível; além disso, o reconhecimento de eventual ilegalidade flagrante demandaria revolvimento de fatos e provas, o que não é possível na via do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: Pedro Cavalcante dos Santos (ou Pedro Antonio Zanchetta ou Pedro Cavalcante); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Litispendência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Receptação, Ilegalidade Flagrante, Revolvimento De Fatos E Provas
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Parties

Pedro Cavalcante dos Santos (ou Pedro Antonio Zanchetta ou Pedro Cavalcante)

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre processos penais que teriam versado sobre o mesmo fato
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ilegalidade flagrante sem revolver o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado e, assim, configurar-se como substitutivo de revisão criminal, o habeas corpus é inadmissível; além disso, o reconhecimento de eventual ilegalidade flagrante demandaria revolvimento de fatos e provas, o que não é possível na via do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.