AREsp 2545996 - DECISAO

AREsp 2545996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente o reconhecimento da litispendência em razão da identidade entre partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §2º, CPC/2015), o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC/2015); não se demonstrou omissão capaz de violar o art. 1.022 do CPC/2015 nem ofensa ao art. 489 do CPC/2015, e a pretensão de desconstituir a conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: ALINE NAYARA GOMES GUIMARÃES; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Recurso Especial Inadmissibilidade, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 337 Cpc/2015, Art. 485, V, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015
Direito Processual Civil Litispendência Recurso Especial Inadmissibilidade Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 337 Cpc/2015 Art. 485, V, Cpc/2015 Súmula 7/stj Art. 489 Cpc/2015

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Parties

ALINE NAYARA GOMES GUIMARÃES

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência por tríplice equivalência (partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 alegada omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente o reconhecimento da litispendência em razão da identidade entre partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §2º, CPC/2015), o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC/2015); não se demonstrou omissão capaz de violar o art. 1.022 do CPC/2015 nem ofensa ao art. 489 do CPC/2015, e a pretensão de desconstituir a conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.