AREsp 2549465 - DECISAO

AREsp 2549465 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a litispendência decorreu de erro no setor de distribuição da Comarca de Ipu e não de conduta da parte exequente, inexistindo nexo de causalidade apto a justificar condenação da exequente ao pagamento de honorários; a interposição do recurso pelo agravante foi considerada temerária e violadora da boa-fé, justificando aplicação da multa de 1% do valor atualizado da causa, e eventual reanálise dos fatos estaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AGRO COMERCIAL ACACIA LTDA; Exequente/agravado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Negado Provimento (impugna Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Litispendência, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Litigância De Má Fé, Competência, Cooperação Processual
Processo Civil Execução Fiscal Litispendência Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Litigância De Má Fé Competência Cooperação Processual

Case Brief

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Parties

AGRO COMERCIAL ACACIA LTDA

Agravante/recorrente

Estado do Ceará

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Negado Provimento (impugna Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em sentença terminativa por litispendência
  2. 2 Incidência da litigância de má-fé pela interposição de recurso buscando honorários quando litispendência decorre de falha da distribuição do fórum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a litispendência decorreu de erro no setor de distribuição da Comarca de Ipu e não de conduta da parte exequente, inexistindo nexo de causalidade apto a justificar condenação da exequente ao pagamento de honorários; a interposição do recurso pelo agravante foi considerada temerária e violadora da boa-fé, justificando aplicação da multa de 1% do valor atualizado da causa, e eventual reanálise dos fatos estaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Sentença mantida.