REsp 2092444 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou vício capaz de violar os arts. 489 e 1.022 do CPC; a declaração de litispendência na origem constituiu prejudicialidade que impediu o exame das questões de mérito, faltando o prequestionamento indispensável ao conhecimento do Recurso Especial, o que atrai, por analogia, a Súmula 282/STF.
- Parties
- Agravante: CRS Brands Indústria e Comércio S/A; Apelante: FESP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Litispendência, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Temas 214 E 339/stf, Recurso Especial Não Conhecido
Case Brief
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Parties
CRS Brands Indústria e Comércio S/A
Agravante
FESP
Apelante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
- 2 prequestionamento como requisito para conhecimento do Recurso Especial
- 3 declaração de litispendência e consequente prejudicialidade que impede análise de mérito
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou vício capaz de violar os arts. 489 e 1.022 do CPC; a declaração de litispendência na origem constituiu prejudicialidade que impediu o exame das questões de mérito, faltando o prequestionamento indispensável ao conhecimento do Recurso Especial, o que atrai, por analogia, a Súmula 282/STF.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
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