AREsp 2601815 - DECISAO

AREsp 2601815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a defesa não comprovou a existência de outra ação penal com o mesmo objeto (não demonstrou litispendência) e porque a aplicação da causa de diminuição do art. 16 da Lei 8.137/1990 foi corretamente afastada pela Corte de origem por ausência de revelação de toda a trama delituosa, sendo vedado, no recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 16 Da Lei 8.137/1990 (causa De Diminuição), Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Divisibilidade Da Ação Penal, Confissão E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Art. 16 Da Lei 8.137/1990 (causa De Diminuição) Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 declaração de litispendência entre feitos penais
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 16 da Lei 8.137/1990
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbice à análise de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a defesa não comprovou a existência de outra ação penal com o mesmo objeto (não demonstrou litispendência) e porque a aplicação da causa de diminuição do art. 16 da Lei 8.137/1990 foi corretamente afastada pela Corte de origem por ausência de revelação de toda a trama delituosa, sendo vedado, no recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.