HC 909991 - DECISAO

HC 909991 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedidos, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir com AREsp n. 2.548.001/SC e não tendo sido trazidos fatos novos que autorizem nova análise, o habeas corpus não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE BRASIL REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Litispendência, Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade, Via Recursal
Habeas Corpus Processo Penal Litispendência Reiteração De Pedidos Inadmissibilidade Via Recursal

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE BRASIL REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de interposição concomitante de AREsp com identidade de partes e pedidos
  2. 2 mera reiteração de pedidos e litispendência
  3. 3 adequação da via recursal (apelação criminal)

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedidos, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir com AREsp n. 2.548.001/SC e não tendo sido trazidos fatos novos que autorizem nova análise, o habeas corpus não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.