HC 911652 - DECISAO

HC 911652 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por litispendência, em razão de pedido idêntico já pendente de julgamento em outros recursos (AREsp n. 2.563.548/SP e HC-816.554/MG), bem como por terem sido as mesmas matérias exaustivamente examinadas em decisões anteriores, razão pela qual a medida liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME ANDRADE PAULINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido por litispendência; liminar indeferida
Legal Topics
Litispendência, Tráfico De Drogas, Medida Cautelar, Busca E Apreensão, Nulidades, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

GUILHERME ANDRADE PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do tráfico de drogas
  2. 2 litispendência por pedido idêntico em recursos pendentes
  3. 3 fundada suspeita para decretação de busca e apreensão e ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por litispendência, em razão de pedido idêntico já pendente de julgamento em outros recursos (AREsp n. 2.563.548/SP e HC-816.554/MG), bem como por terem sido as mesmas matérias exaustivamente examinadas em decisões anteriores, razão pela qual a medida liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por litispendência; liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.