AREsp 2460057 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu pela inexistência de litispendência por ter se tratado de fatos distintos (contratos e empresas diversas, apesar da mesma origem dos convênios), e a apreciação da alegada litispendência demandaria reexame detalhado do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: JORGETTE MARIA DE OLIVEIRA; Corréu: ALESSANDRO RODRIGUES MELO; Recorrente (recurso Em Sentido Estrito): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recebimento Da Denúncia, Exceção De Litispendência, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Litispendência Súmula 7/stj Reexame De Provas Recebimento Da Denúncia Exceção De Litispendência +1 more

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Parties

JORGETTE MARIA DE OLIVEIRA

Recorrente

ALESSANDRO RODRIGUES MELO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente (recurso Em Sentido Estrito)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre a Ação Penal nº 0001177-94.2019.403.6181 e a Ação Penal nº 0001472-44.2013.403.6181
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 identidade de partes, causa de pedir e pedido para caracterização da litispendência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu pela inexistência de litispendência por ter se tratado de fatos distintos (contratos e empresas diversas, apesar da mesma origem dos convênios), e a apreciação da alegada litispendência demandaria reexame detalhado do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.