AREsp 2585018 - DECISAO

AREsp 2585018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela litispendência em razão da identidade de partes, pedido e causa de pedir; a exclusão do terceiro pedido por decisão interlocutória não foi impugnada por agravo de instrumento, havendo preclusão; a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; justificou-se também a majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREDSHOW FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS VAREJO; Apelada: MARE MANSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Exibição De Documentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Litispendência Exibição De Documentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CREDSHOW FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS VAREJO

Agravante

MARE MANSA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência (identidade de partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 preclusão pela ausência de agravo de instrumento quanto à exclusão do pedido III
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela litispendência em razão da identidade de partes, pedido e causa de pedir; a exclusão do terceiro pedido por decisão interlocutória não foi impugnada por agravo de instrumento, havendo preclusão; a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; justificou-se também a majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.