REsp 2097967 - ACORDAO

REsp 2097967 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial foi inapto ao conhecimento, de modo que a matéria de fundo não foi examinada; é vedado nesta via o reexame de provas (Súmula 7/STJ); e, quanto ao mérito discutido no recurso principal, aplicaram-se precedentes do STJ distinguindo pagamentos por erro administrativo (sujeitos à devolução salvo boa-fé) e pagamentos realizados por decisão judicial precária (passíveis de devolução), concluindo-se pela legalidade da devolução das parcelas referentes a julho de 2001 a agosto de 2002.

Parties
Autor: autores (servidores públicos vinculados à UFSC); Réu: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo E Ação Individual (administrativo E Processual Civil) / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Devolução De Valores, Erro Da Administração, Verba De Caráter Alimentar, Tema 692/stj, Tema 1.099/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Litispendência Coisa Julgada Devolução De Valores Erro Da Administração Verba De Caráter Alimentar Tema 692/stj +3 more

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Parties

autores (servidores públicos vinculados à UFSC)

Autor

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Réu

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo E Ação Individual (administrativo E Processual Civil) / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exame de matéria de fundo quando recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial foi inapto ao conhecimento, de modo que a matéria de fundo não foi examinada; é vedado nesta via o reexame de provas (Súmula 7/STJ); e, quanto ao mérito discutido no recurso principal, aplicaram-se precedentes do STJ distinguindo pagamentos por erro administrativo (sujeitos à devolução salvo boa-fé) e pagamentos realizados por decisão judicial precária (passíveis de devolução), concluindo-se pela legalidade da devolução das parcelas referentes a julho de 2001 a agosto de 2002.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manutenção da decisão recorrida