AREsp 2575211 - DECISAO

AREsp 2575211 - DECISAO

O Tribunal de origem demonstrou identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a demanda atual e a ação anterior, tendo havido quitação reconhecida na ação precedente; assim, configuram-se litispendência e coisa julgada, razão pela qual a pretensão de modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Não se reconheceu omissão no acórdão recorrido. Assim, conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA; Co Réu (na Ação Anterior): BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento; Decisão De Majoração De Honorários
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais para 16% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Seguros Litispendência Coisa Julgada Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Co Réu (na Ação Anterior)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento; Decisão De Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 337, §§ 1º, 2º e 3º; art. 489, § 1º, I e IV; e art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegação do recorrente)
  2. 2 existência de litispendência e coisa julgada por identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem demonstrou identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a demanda atual e a ação anterior, tendo havido quitação reconhecida na ação precedente; assim, configuram-se litispendência e coisa julgada, razão pela qual a pretensão de modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Não se reconheceu omissão no acórdão recorrido. Assim, conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com observância de eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.