AREsp 2153814 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de preclusão e litispendência exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.
- Parties
- Agravante: RUMO; Embargante: ALL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Litispendência, Preclusão, Súmula 7/stj, Embargos À Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmulas 283 E 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RUMO
Agravante
ALL
Embargante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória
- 2 existência de preclusão entre embargos e exceção de pré-executividade
- 3 existência de litispendência entre embargos à execução e ações anulatórias
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de preclusão e litispendência exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Nego provimento ao Agravo Interno.
- Mantém-se o acórdão de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment